Vice de Aécio apresentou projeto contra o direito de greve do funcionalismo público
Da Redação
O candidato a vice na chapa de Aécio Neves, o também tucano Aloysio Nunes, apresentou no senado em dezembro de 2011 o Projeto de Lei 710, que na prática extingue o direito de greve dos servidores públicos e continua em tramitação. Ou seja, o PSDB quer impedir que o servidor utilize a arma mais forte para fazer suas reivindicações. Isto fere inclusive a Constituição Federal de 1988, artigo 9º. E a Lei 7.783/89, pela qual o direito de greve do funcionalismo é regido, segundo decisão do STF.
Veja como o PSDB quer inviabilizar greves de servidores públicos
- Pelo que querem os tucanos, nos chamados serviços essenciais apenas 20% dos servidores públicos poderiam aderir às paralizações. Ou seja, somente uma minoria teria o direito de se manifestar através de greves.
- No setor não essencial, 50% também seriam proibidos de cruzar os braços para fazer reivindicações quanto a reajuste salarial e/ou condiçõoes de trabalho.
- Descumpridas essas exigências, a greve se tornaria ilegal.
Além disso, o projeto tucano cria ainda outras dificuldades, como por exemplo ampliação de prazos para autorização de início das paralizações etc. Na prática, se aprovado, seria o fim do direito de greve do funcionalismo e mais arrocho aos servidores. O projeto continua em tramitação.
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Acesse o Projeto e Tramitação Lei 7.783/89
