Gratuidade em 2ª via de documentos
A Lei 3.051/98 dá o direito a gratuidade na emissão de 2ª via de alguns documentos, em caso de perda, após registro de Boletim de Ocorrência. Veja:
Habilitação, cujo valor da segunda via é R$ 42,97;
Identidade, cujo valor da segunda via é R$ 32,65;
Licenciamento Anual de Veículo, cujo valor da segunda via é R$ 34,11).
Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia a um posto do IFP.
Fonte: Enviado por Carla Dias, via e-mail.
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