Da Redação.
"Orientação" dada pelo MEC é totalmente ilegal, vez que o STF ratificou a Lei do Piso.
De acordo com o texto da Lei 11.738, aprovada ainda em 2008 por unanimidade no Congresso Nacional, e sancionada pelo próprio presidente Lula, o Piso Nacional do Magistério desde janeiro último era para estar sendo pago em todo o país ao valor de R$ 1.597,87. No entanto, aproveitando-se de uma ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - impetrada por cinco governadores também em 2008, e seguida por todos os demais e prefeitos, o presidente Lula deu ordens ao MEC para que rebaixasse a forma de cálculo do Piso. Assim, no lugar do valor citado acima, o Governo Federal dá carta branca para que prefeitos e governadores paguem no máximo R$ 1.187,07 - para jornada de 40 horas semanais. Ou seja, Lula e agora Dilma rebaixam ainda mais um piso salarial que já nasceu muito rebaixado.
Dilma, governadores e prefeitos estão ilegais. No último dia 6 de abril o STF derrubou a ADI dos governadores e ratificou o texto da Lei do Piso. Assim, o que vale constitucionalmente hoje é o que foi aprovado em 2008. Ou seja, a forma de cálculo do Piso Nacional é baseada na correção anual do custo/aluno. Em janeiro último, essa correção foi feita à base de 21% em relação ao ano de 2010. Por isso, como manda a Lei 11.738, o vencimento básico dos docentes em todo o país também deveria ter sido corrigido com base nesse percentual, para chegar aos R$ 1.597,87 assegurados pela Legislação.
A CNTE serve para quê? A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - embora organize muitas excursões até Brasília - até agora não foi capaz de intervir de forma concreta no sentido de levar a que a Lei do Piso seja cumprida de fato. Aliás, essa Organização cumpre inclusive o triste papel de ocultar a verdade, à medida em que não esclarece à opinião pública que é a presidenta Dilma (assim como foi o presidente Lula) quem dificulta a implantação desse piso. É o governo federal - através do MEC - quem faz manobras para que prefeitos e governadores possam garfar os professores.
Se fosse de fato independente e autônoma mesmo em relação aos governos, essa entidade já teria organizado uma grande greve geral no Magistério do país para que a Lei do Piso fosse cumprida.
