Homero de Oliveira Costa, prof. Ciência política da UFRN.
No discurso de abertura dos trabalhos legislativos de 2013, o presidente do Senado e do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que as votações das reformas política e tributária estavam entre as prioridades de votação no Congresso para este ano. Da mesma forma, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), também afirmou que uma de suas prioridades era colocar em votação a proposta de reforma política que está na Câmara dos Deputados, apresentada pelo relator da Comissão Especial de Reforma Política em agosto de 2012 (depois de dois anos de discussão) e desde então nenhum dos itens foi votado. Ele definiu a data de votação: será entre os dias 09 e 10 de abril.
Em termos de discursos, a reforma política tem sido prioridade não apenas dos presidentes da Câmara e do Senado atuais como dos presidentes da República, de Fernando Henrique Cardoso a Dilma Rousseff, e mesmo de presidentes de partidos, como o presidente nacional do PT, Rui Falcão, que afirmou que o partido terá como uma dos itens principais de sua agenda neste ano, a campanha pela reforma política.
O problema, ao longo do tempo, tem sido votar no Congresso. Mesmo com maioria nas Duas Casas, os presidentes não conseguem aprovar no Congresso uma ampla (e consensualmente necessária) reforma política. Em declaração recente, o ex-presidente Lula voltou a defender uma Constituinte exclusiva para votar uma reforma política, uma vez que não acredita na possibilidade de votação pelo Congresso Nacional.
Intenções e propostas para votar também não faltam. Não apenas das Comissões Especiais no Congresso (Câmara e Senado) como diversas entidades da sociedade civil, como a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político (composto de mais de 30 entidades, entre eles o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral). Estas entidades não apenas elaboraram uma proposta, como darão início a uma coleta de assinaturas para protocolarem no Congresso Nacional um Projeto de Lei de reforma política de Iniciativa Popular, a exemplo do que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa. Esse é um mecanismo que está previsto na Constituição Brasileira na qual é preciso coletar 1% de assinatura dos eleitores(em torno de 1,5 milhões). Quais são as propostas apresentadas pela Plataforma? Entre outras, propõe o fim das votações secretas nos legislativos; fim da imunidade parlamentar; inclusão nas comissões de ética dos legislativos de representantes da sociedade civil; recesso parlamentar de um mês, como os demais trabalhadores; fim do foro privilegiado, exceto em casos referentes ao estrito exercício do mandato; implantação da fidelidade partidária programática; financiamento público exclusivo de campanhas; voto em listas partidárias e criação de federações partidárias. Também apoia à proposta de Emenda Constitucional que permite a revogação dos mandatos (recall) pela população e a proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal e Social.
Quanto ao Senado, foi constituída uma comissão que teve como relator o senador Francisco Dorneles, que apresentou um relatório no dia 13 de abril de 2011. São 16 itens, sistematizados em projetos de lei, dos quais se destacam: a redução de dois para um o número de suplentes de senadores (e veta a indicação de cônjuges, parente consanguíneo ou afim até o segundo grau); financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais; manutenção do voto obrigatório; fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos; ampliação do mandato dos chefes do Executivo, nos três níveis, de quatro para cinco anos; proibição de coligações partidárias nas eleições proporcionais e a possibilidade de registro de candidaturas avulsas para as eleições municipais (prefeitos e vereadores. Nesse caso terão que contar com percentual mínimo de 10% do eleitorado do município para registrar a candidatura); manutenção da atual regra de fidelidade partidária e cota de 50% para mulheres.
Em relação à Câmara dos Deputados, cujo relatório está para ser votado, das propostas, algumas são comuns a do Senado, como o fim das coligações para eleições proporcionais e o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais, mas também apresenta outras propostas como a adoção de um novo sistema eleitoral, chamado de “misto” (no qual o eleitor votará duas vezes. Primeiro no partido de sua preferência e, segundo, no candidato. Os eleitos virão da soma dos tipos de votos); adoção do sistema de listas fechadas, (desde que para a elaboração da lista dos candidatos, os partidos sejam obrigados a adotar critérios democráticos, com votação secreta de todos os filiados ou delegados escolhidos em convenções); propõe também a extinção do cargo de suplente de senador (que seria substituído pelo deputado federal mais votado do mesmo partido ou legenda) e adoção de federações partidárias (os partidos coligados devem permanecer assim por pelo menos três anos).
Enfim, não será por falta de propostas que o Congresso deixará de votar. No entanto, não há consenso em relação à maioria das propostas tanto da sociedade civil, quanto às das comissões Especiais de Reforma Política do Senado e da Câmara e assim, quais são as reais possibilidades de votação desse conjunto de propostas? A considerar seu histórico, e sem que haja um efetivo envolvimento da população, no máximo poderão ser aprovados alguns itens mais consensuais, mas que não devem alterar substancialmente o atual sistema eleitoral e partidário, especialmente no diz respeito ao padrão de financiamento privado das campanhas eleitorais, um dos itens mais importantes de todas as propostas apresentadas e que não deve ser aprovado. Espero estar equivocado e o congresso aprove um conjunto de propostas que democratize de fato nosso sistema partidário e eleitoral.
