Enviado via e-mail Por Paulo Sérgio Santos Rocha*
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A lei 11.738 chamada Lei do Piso não é cumprida pela maioria dos prefeitos e governadores, pois, a educação há séculos em nosso país não é valorizada, os recursos públicos destinado à área são mal geridos por incompetência, inoperância, desvios de finalidades e, somado a isso são afetados pela corrupção, os gestores não se sentem obrigados a cumprir o preceito legal, apesar de ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo presidente Lula e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, permanecendo o salário do magistério um dos mais baixos entre os profissionais de nível superior.
A educação em nosso país não tem a primazia que merece por parte dos nossos governantes (apenas no discurso, principalmente, em período eleitoral), os mesmos não conseguem ver a educação como investimento e sim como despesa. Parece mais interessante investir em obras que trazem visibilidade eleitoral como: viadutos, pontes, estradas, barragens onde é possível desviar recursos através de propinas, contratos irregulares para o seu enriquecimento ilícito e ou, financiar suas campanhas milionárias.
A incompetência é outro fator que atrapalha a gestão dos recursos públicos, dinheiro tem, o que se vê são redes extremamente desorganizadas, folha inchadas, sem planejamento e organização. O MEC disponibilizou recursos para os prefeitos e governadores que não puderem conceder o reajuste, no entanto, um dos critérios para a solicitação do aporte é a comprovação da destinação de 25% de suas receitas em educação. Os gestores alegam que faltam recursos, mas nem um prefeito ou governador solicitou a complementação, pois, não tinham como provar que cumprem o critério. Neste ano, esteve no Piauí uma comissão da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e, a mesma constatou que a relação de alunos por cada professor é de 8 para 1, muitos professores estão à disposição, o estado tem 2 500 professores fora da sala de aula. O Ministério Público (MP) abriu um inquérito civil público (nº 06/2012) para apurar supostas irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Secretaria Estadual de Educação (SEDUC) nos exercícios de 2009 e 2010 como: pagamento de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI) e concessão de Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) em desconformidade com os ditames legais e gastos em obras ou eventos sem relação direta com a educação como vaquejada e Congresso de Obstetrícia.
Em nosso país, é praxe dos gestores não cumprirem a lei apostando na impunidade, nas brechas que a mesma oferece e na tolerância do Poder Judiciário.Para defender seus interesses a utilizam como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2008, alguns governadores entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4167) contestando a lei do piso. Em agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão declarando a mesma totalmente constitucional. Na época, o presidente da CNTE Roberto Leitão disse que a partir de então os governadores e prefeitos não teriam mais desculpas para não conceder o reajuste. Greves de professores se intensificaram em todo o país. A rede estadual do Piauí e a municipal de Teresina pararam por quase três meses. O Tribunal de Justiça decretou os dois movimentos ilegais, no entanto, os movimentos continuaram. O MP entrou com uma Ação Civil Pública contra o estado e a prefeitura para fazer valer a lei. O poder judiciário foi muito condescende com os gestores, em nenhum momento o prefeito de Teresina ou o governador do Piauí se sentiram pressionados a cumprir o preceito. O governo do estado concedeu o aumento escalonado que será concluído em outubro sem o retroativo para a maioria dos professores (o reajuste deveria ser dado em janeiro), não cumpre a redução do horário pedagógico e incorporou a regência. A prefeitura de Teresina concedeu o reajuste linear sem o retroativo e não cumpre também a redução do horário pedagógico, apesar de ter uma decisão judicial favorável ao magistério. Recentemente, novamente, alguns governadores entraram com outra ação (ADI 4848) no STF contestando a lei do piso, inclusive o governador do Piauí. O ministro da educação Aloísio Mercadante estranhou a postura desses governadores,pois existe no Congresso um projeto pronto para ser votado alterando o critério do reajuste que, ao invés de levar em conta o custo aluno será por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Uma comissão composta por parlamentares, a CNTE, o MEC, estados e municípios estuda uma solução para a mudança, umas das propostas em estudo seria o INPC mais um ganho real.
Portanto, é necessário que a Lei do Piso seja cumprida, os governantes precisam priorizar de fato a educação (é um investimento com retorno garantido), gerir os recursos com racionalidade, eficiência, transparência, acabar com os desvios e a corrupção (que os órgãos de fiscalização e controle atuem efetivamente), e obedecer a norma constitucional (Que o Poder Judiciário deixe de ser tolerante, faça cumprir a lei e puna quem desobedeça). Só assim se alcançará a valorização deste profissional que muito contribui para o desenvolvimento do nosso país.
*Paulo Sérgio Santos Rocha é professor especialista efetivo da rede estadual do Piauí e municipal de Teresina. Celular: 8872-6454
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