Direitos trabalhistas ameaçados

O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, um dos mais importantes da CUT,  prepara uma proposta de Projeto de Lei para mudar a legislação trabalhista, de forma a que venha prevalecer o que for negociado pelos sindicatos sobre o que está estabelecido na lei como direitos dos trabalhadores. Retoma-se assim a discussão aberta pelo governo FHC, que em seu segundo mandato tentou aprovar uma mudança no artigo 618 da CLT, assegurando a prevalência do negociado sobre o legislado.

Naquele momento conseguimos derrotar esta ideia. Ela volta agora, defendida por um dos principais sindicatos da CUT, expressão clara da mudança do papel que assumem estes sindicatos que perderam sua independência frente ao governo e aos empresários.

Os defensores da ideia argumentam que, ao ter mais liberdade para negociar, os sindicatos estarão mais livres para buscar vantagens para os trabalhadores nos acordos com as empresas. O argumento é tão singelo quanto sem fundamento. A legislação trabalhista e as regras atuais do sistema de negociação e contratação coletiva não impedem e nunca impediram o sindicato de negociar vantagens para os trabalhadores para além daquilo que está na lei. As restrições que existem (muito poucas restrições, é bom que se diga) são para impedir que se negociem acordos que rebaixem ou eliminem direitos que estão garantidos em lei. Não são opiniões, são fatos, basta ver a lei.

Dizer que a proposta só será implantada, num primeiro momento, nos sindicatos que sejam mais fortes, ou onde houver organização de base, não resolve. Vivemos num país onde não há proteção contra a demissão imotivada. O patrão pode demitir quantos trabalhadores e na hora que quiser, sem dar satisfação a ninguém. Isso dá a ele um enorme poder de pressão sobre os trabalhadores. Muitos sindicatos já viveram em determinadas circunstâncias a situação complicada de ter de enfrentar a pressão de um grupo de trabalhadores de uma determinada empresa em favor de um acordo rebaixando seus direitos, ou os seus próprios salários.

Por que ocorre isso? Porque a empresa ameaça demitir a todos, ou uma parte dos empregados, e com a chantagem leva os trabalhadores a aceitar suas imposições. Os direitos que são protegidos em lei contra qualquer rebaixamento via negociação coletiva (insisto, são poucos, muito menos do que deveria) estão nesta condição justamente para protegê-los dessa chantagem dos patrões. Esta proteção tem sido de enorme valia para os trabalhadores, principalmente em momentos de crise econômica, pois são nestes momentos que vem o desespero dos patrões para reduzir custos – leia-se eliminar direitos.

Não é razoável acreditar que os experientes dirigentes do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC desconheçam estes fatos. O que quer dizer que o que pretendem mesmo é criar condições para que possam ser negociados acordos que estejam abaixo daquilo que é definido em lei. É sabido que o procedimento preferido pelos empresários e governos do mundo todo, quando se trata de implantar a flexibilização, diminuição ou eliminação de direitos dos trabalhadores, é fazê-lo de forma negociada com as representações dos trabalhadores. É o que os técnicos da OIT chamam de “flexibilização autônoma”, ou seja, com a participação dos próprios trabalhadores (através de seus sindicatos). Isso diminui a resistência laboral contra as medidas flexibilizadoras e evita o desgaste que os políticos teriam se tivessem de aprovar o fim deste ou daquele direito dos trabalhadores no Congresso Nacional, por exemplo. A isto se presta a proposta que o Sindicato do ABC quer fazer.
Fonte: Jornal Opinião Socialista