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ABONO DE FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DO PIAUÍ: PREENCHA O FORMULÁRIO ABAIXO E RECEBA LISTA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSAR NA JUSTIÇA E RECLAMAR O CUMPRIMENTO DESSE DIREITO. AO ENVIAR, UMA MENSAGEM AUTOMÁTICA MOSTRARÁ A LISTA.

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CLT

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LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

Resolução nº 03-CNE, de 08/10/97 - fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Acesse ao sítio da Organização Internacional do Trabalho - OIT na Internet para obter mais informações sobre as normas e princípios fundamentais e direitos no trabalho

LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

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